LEGISLAÇÃO
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Lei 48/90 (Lei de Bases da saúde)
Lei 10/80 (Prevenção e Detecção de Incêndios Florestais)
Decreto Lei 49/2003 (Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e a Protecção Civil)
Portaria 1061/2004 (Aprova o Regulamento do fogo controlado)
Decreto Lei 49/2003
Nota do Autor: Os recursos apresentados nesta página encontram-se alojados no website dos Bombeiros Municipais de Gavião
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